Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO BASEADO EM RECURSO REPETITIVO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme decidiu a Corte Especial na QO no Ag 1.154.599/SP, CE, Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/05/2011, é incabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, cabendo ao próprio tribunal de origem, quando provocado por agravo interno, apreciar alegação de equívoco da referida decisão denegatória. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 22.699/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 24/2/2012.)