Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES ILEGÍTIMAS. SÚMULA 385/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Tendo o Tribunal de origem reconhecido que as inscrições existentes em nome do recorrido eram ilegítimas, para a alteração do julgado seria necessário a reapreciação das provas dos autos, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. 2.- Não tem êxito o Recurso Especial interposto pela alínea c se sua apreciação esbarrar no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 3.- Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 89.320/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 13/3/2012.)