Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. ART. 78, § 2o. DO ADCT. EC 62/2000. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que o art. 97 do ADCT, ao regular, por inteiro, a matéria antes disciplinada no art. 78, § 2o., do ADCT, revogou, tacitamente, esse último dispositivo constitucional; dessa forma, caso o ente federado devedor opte pelo regime de pagamento previsto no inciso I do § 1o. do mencionado art. 97, o mandado de segurança que objetiva a compensação de débitos tributários, conforme as regras do anterior regime jurídico previsto no ADCT, encontra-se prejudicado pela superveniente alteração normativa. Precedentes: RMS 35.372/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/1O/2011; RMS 28.783/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/8/2011. 2. Os precatórios alimentares não se sujeitam ao parcelamento constitucional, nos termos do artigo 78, § 2o. do ADCT, por isso não possuem poder liberatório de pagamento de tributos e não podem ser objeto de compensação. Precedentes do STJ: RMS 31.208/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 23/04/2010; AgRg RMS 30.340/PR, Rel. Mi. HERMAN BENJAMIN, DJE 30/03/2010; RMS 29.951/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23/09/2009; RMS 26.581/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 09/06/2008, RMS 33.409/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31/05/2011; AgRg REsp. 1.235.259/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 16/05/2011; AgRg RMS 31.592/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, , DJE 27/08/2010; AgRg RMS 29.544/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 27/04/2010. 3. A cessão não descaracteriza o caráter alimentar dos precatórios negociados e oferecidos à compensação. AgRg no RMS 30.340/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/3/2010, REsp 28.811/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 18/06/2009 e RMS 35.372/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.10.2011. 4. Agravo Regimental do contribuinte desprovido. (AgRg no RMS n. 28.547/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 8/3/2012.)