Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DE AUTARQUIA. INVIABILIDADE. DIFERENÇA DE TITULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/2009. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 78, § 2o. DO ADCT. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.196.680/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 06.10.2010; RMS 31.912/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 26/O5/2010; RMS 28.783/PR, REL MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/8/2011. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A primeira Seção desta Corte possui entendimento pacífico de ser inadmissível a compensação entre créditos tributários oriundos de ICMS com precatórios emitidos por Autarquia Estadual em razão da diferença de titularidade das obrigações. 2. Precedentes: AgRg no RMS 34.021/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22/11/2011; AgRg no Ag 1.351.117/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.09.2011, e AgRg no REsp. 1.1096.680/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 06.10.2010. 3. Ademais, com a superveniência da EC 62/2009, a Primeira Seção desta Corte assentou de forma uníssona que o art. 97 do ADCT, ao regular, por inteiro, a matéria antes disciplinada no art. 78, § 2o., do ADCT, revogou, tacitamente, esse último dispositivo constitucional; assim, caso Estado devedor opte pelo regime de pagamento previsto no inciso I do § 1o. do mencionado art. 97, o mandado de segurança que objetiva a compensação de débitos tributários conforme as regras do anterior regime jurídico previsto no ADCT encontra-se prejudicado pela superveniente alteração normativa. Precedentes: RMS 31.912/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 26/O5/2010; RMS 28.783/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/8/2011. 4. Agravo Regimental do contribuinte desprovido. (AgRg no RMS n. 28.519/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012.)