Acórdão

PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Alegações genéricas de violação do artigo 535 do CPC não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. É mister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades consideradas como existentes no acórdão recorrido e as razões pelas quais a decisão não estaria devidamente fundamentada. Inteligência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, como no caso dos autos. 3. O magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, inciso I, da LOMAN - Lei Complementar n.º 35/79 -, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. Precedentes. 4. O aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, incidindo na espécie o teor da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. O argumento de que é vedado conceder ajuda de custo a quem já tenha recebido o benefício no período de 12 meses imediatamente anterior não foi arguido nas razões do recurso especial. 6. Não cabe, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 87.452/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012.)