Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. REGIME INICIAL FECHADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia. 2. O regime inicial fechado deve ser mantido, porquanto a sanção corporal ultrapassa os quatro anos de reclusão e as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis ao réu, portador de condenação criminal anterior definitiva. 3. Ordem denegada. (HC n. 190.464/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/2/2012, DJe de 7/3/2012.)