Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE CONJUNTO ARQUITETÔNICO TOMBADO. MUNICÍPIO DE DIAMANTINA-MG. AUTORIZAÇÃO DO IPHAN PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DE DOIS PAVIMENTOS. ACRÉSCIMO DE MAIS UM PAVIMENTO POR CONTA DO PROPRIETÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO A SER PROTEGIDO E ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO DA OBRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL N. 25/1937. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA À TESE DE QUE A SIMPLES AUSÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DARIA RESPALDO À DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA VINCULADA À SITUAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual se entendeu que a só ausência de autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN para a construção do terceiro andar de edifício, cuja construção fora autorizada até o segundo pavimento, não é causa que autoriza sua demolição, porquanto, conforme as provas constantes dos autos, não teria havido ofensa à harmonia estética e arquitetônica do conjunto arquitetônico protegido nem óbice à visibilidade de bem tombado. 2. Alega-se violação do art. 18 do Decreto-Lei n. 25/1937, ao argumento de que, nas construções realizadas nas vizinhanças de coisa tombada, a ausência de autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN para a realização da respectiva obra é fato que enseja sua demolição. Suscita-se que "não cabe ao Judiciário, desconsiderando a postura do administrador, autorizar a obra, por via transversa, possibilitando a sua manutenção simplesmente por entender que não há afronta ao Conjunto Arquitetônico tombado; a avaliação acerca da viabilidade ou não da obra, em cotejo com o patrimônio tombado, incumbe única e exclusivamente à autoridade administrativa competente" (fl. 408). 3. A demolição resultante da ausência de autorização do IPHAN, prevista no art. 18 do DL n. 25, de 30 de novembro de 1937, depende do contexto fático no qual está inserida a obra que se avizinha a bem tombado. Para que seja legítima, deve haver óbice à visibilidade da coisa tombada ou a descaracterização do conjunto arquitetônico protegido. 4. Isso considerado, não se pode ignorar, mormente em sede de recurso especial, a situação fática delineada pelo acórdão do Tribunal de origem, que deixou claro, mediante análise das provas juntadas aos autos, que, no caso, não há conjunto arquitetônico que mereça ser protegido ou ter a visibilidade assegurada. Aliás, o acórdão é ainda mais preciso ao consignar que "as fotos de vista panorâmica as fls. 141/142 são ainda mais eloqüentes, pois não se consegue ver em que o imóvel do Apelante destoaria do resto do Conjunto". 5. Percebe-se, assim, que a verificação da procedência da pretensão recursal encontra mesmo óbice na Súmula n. 7 do STJ, pois, na estreita via do recurso especial, não há como se constatar a existência de conjunto arquitetônico que o acórdão a quo concluiu não existir nem, de outro lado, verificar se o terceiro pavimento da obra em questão, eventualmente, pode descaracterizá-lo ou impedir ou reduzir sua visibilidade. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido. (EDcl no AREsp n. 39.360/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 2/3/2012.)