Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo, que entendeu pela presença do nexo causal entre os danos causados à residência dos Agravados e o rompimento da barragem, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o Acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria do julgamento, e implicaria na desconstituição do posicionamento alcançado pelo colegiado de origem, o que não é possível de se realizar nesta via, por força do óbice da Súmula 7/ STJ. 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 86.042/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/3/2012.)