Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/02/2012, p. 08/03/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 13/12/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias a contar da publicação da decisão recorrida. - Negado provimento ao agravo. (Ag nos EDcl no Ag n. 1.383.651/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 16/12/2011.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 12/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. - O prazo para interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias. - A tempestividade dos recursos endereçados ao STJ é aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal respectivo. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 282.055/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 15/3/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 08/04/2014
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. 2. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no AREsp n. 464.797/MG, relator…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 04/09/2012
AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. - A interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para apresentação de recurso próprio. - Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no AREsp n. 135.214/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 19/04/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INTEMPESTIVIDADE . 1.- É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.413.827/SC, relator Ministr…
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