JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
13/12/2011
Data de publicação
16/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/12/2011, p. 16/12/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias a contar da publicação da decisão recorrida. - Negado provimento ao agravo. (Ag nos EDcl no Ag n. 1.383.651/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 16/12/2011.)
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