JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
08/04/2014
Data de publicação
22/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/04/2014, p. 22/04/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. 2. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no AREsp n. 464.797/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 22/4/2014.)
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