Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A violação do art. 535 do CPC não ficou configurada, eis que ausentes as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, a importar nulidade do acórdão. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2. A ilegitimidade passiva foi afastada pelas instâncias originárias, ante a constatação, após prova dos autos, que a recorrente pleiteia direito próprio, mesmo constando, na fatura, o nome de um de seus condôminos. Revisar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos, decidiu pela presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil da recorrente. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 137.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 26/4/2012.)