Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 07/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 07/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS SOBRE CRÉDITO DE ICMS TRANSFERIDO A TERCEIROS OBTIDO EM RAZÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO ÀS EMPRESAS EXPORTADORAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - O Tribunal de origem decidiu a questão sob fundamento exclusivamente constitucional, o que impede seu reexame no âmbito do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 8.637/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)

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