Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PELO EXPORTADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL. REVISÃO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com respaldo na imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal, para concluir que a transferência de créditos de ICMS pelos exportadores para terceiros não sofre a incidência do PIS e da COFINS. 2. O recurso especial não via processual adequada para rever acórdão fundado em preceito constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.313.023/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 11/11/2014.)