Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 05/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 05/03/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. NOVA SISTEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRÓ-LABORE. LEI N. 10.549/02. MEDIDA PROVISÓRIA N. 43/2002. SÚMULA 83/STJ. A Medida Provisória n. 43, de 25/6/2002, convertida na Lei 10.549, de 13/11/2002, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional; fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 1º/3/2006; modificou a forma de cálculo do pro-labore e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 70.971/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 5/3/2012.)

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