Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que não cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando o recurso de apelação é interposto em lugar do recurso ordinário em mandando de segurança, por se tratar de erro inescusável. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no RMS n. 31.891/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 2/3/2012.)