Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 29/02/2012, p. 08/03/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 27/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (PET no AgRg no Ag n. 1.260.215/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 30/3/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 08/11/2011
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (RCDESP nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.136.778/AM, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 16/11/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/02/2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que não cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando o recurso de apelação é interposto em lugar do recurso ordinário em mandando de segurança, por se tratar de erro inescusável. 2. Agravo regimental…
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 09/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. 2. A monocrática foi publicada em 28.3.2012 (fl. 104, e-STJ) e o pedido de reconsideração foi ajuizado em 3.4.2012 (fl. 108, e-STJ). 3. Dessa forma, é intempestivo o pedido no pres…
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 28/02/2012
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL - DESCABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada …
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