Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 12/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 12/04/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO SUCESSOR, DNIT. APLICAÇÃO. 1. O servidor aposentado do extinto DNER deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus colegas ativos do DNIT. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1244632/CE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos Especiais repetitivos) 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.276.557/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/4/2012.)

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