Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO SUCESSOR, DNIT. APLICAÇÃO. 1. O servidor aposentado do extinto DNER deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus colegas ativos do DNIT. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1244632/CE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos Especiais repetitivos). 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.341.385/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 31/10/2012.)