Acórdão

HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Prevalece, neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus n.º 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, inclusive, progressão de regime. 2. Mesmo o cometimento de novo delito pelo apenado, como ocorreu no presente caso, não subordina ao preenchimento de novo lapso temporal para aquisição de benefícios da execução penal. 3. Ordem concedida a fim de afastar a prática de falta grave como marco interruptivo da contagem dos prazos para obtenção de benefícios da execução. (HC n. 181.568/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 14/3/2012.)