Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo rejeitou a denúncia, que imputava crime de responsabilidade pelo fato de o Acusado "utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos", sob o fundamento de que não há justa causa para a ação penal. Consignou-se que, analisando as peculiaridades do caso concreto e as provas carreadas aos autos, a utilização do veículo oficial pelo Prefeito não foi inadequada ou indevida. 2. Nesse contexto, a revisão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.002.888/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 15/3/2012.)