Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Violação dos artigos 458 e 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Incidência do verbete nº 7 da súmula do STJ. O exame das questões relacionadas à ocorrência de ato ilícito (lançamentos indevidos em conta corrente), existência de contrato e enriquecimento sem causa, demandam o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. 3. Aplicação do enunciado nº 284 da súmula do STF. Ausência de interesse recursal acerca do quantum a ser restituído ao correntista, pois a matéria será apurada em liquidação. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 6.951/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 12/3/2012.)