Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO- ACÓRDÃO FIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS MATÉRIAS TRATADAS NO RECURSO ESPECIAL, POR PRESSUPOREM NOVO ENFRENTAMENTO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS- PRONUNCIAMENTO CLARO, NÃO CONTENDO QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE- IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A omissão ensejadora à oposição de embargos declaratórios ocorre quando o julgado deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, ou deixa de se pronunciar acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição. No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no artigo 535 do CPC. 2. O rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam para reapreciação de matérias já decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.377.065/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 12/3/2012.)