Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 01/03/2012
Data de publicação: 09/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01/03/2012, p. 09/03/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMPROVANDO A SUSPENSÃO DE PRAZO. ÔNUS DO RECORRENTE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2. É obrigatória a juntada de certidão expedida pelo tribunal de origem, ou outro documento idôneo, comprovando a suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.372.997/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 9/3/2012.)

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