Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. 2. A Corte Estadual, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, entendeu cabível a restituição dos valores investidos pela parte agravada, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Rever tal entendimento demandaria reexame fático-probatório, esbarrando nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 97.531/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 8/3/2012.)