Acórdão

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. REQUISITOS: REGULARIDADE DO TERMO DE OCUPAÇÃO E TITULARIDADE DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE. CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada com o objetivo de aquisição de imóvel funcional. 2. O STJ entende que a não desocupação do imóvel após a exoneração do cargo caracteriza o esbulho possessório que autoriza a reintegração definitiva da União na posse do bem imóvel. 3. Hipótese em que o recorrente era ocupante de cargo em comissão, não preenchendo o requisito da efetividade para a obtenção de imóvel funcional. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 35.208/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 7/3/2012.)