Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou processar o feito pelo rito sumário, ao entender que o caso dos autos refere-se à indenização de servidão administrativa, e não de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico (alínea 'c', inc. II, do art. 275 do Código de Processo Civil). 2. Para esmiuçar a questão, - saber se o caso cuida de hipótese de "indenização de servidão administrativa" ou "ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico", em sentido contrário aos pressupostos fáticos exarado no acórdão, imprescindível a reabertura dos autos ao reexame, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.286.819/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 7/3/2012.)