Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 27/09/2011, p. 13/10/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/09/2011
AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.378.029/ES, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 4/10/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 07/08/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO SOBRE ÁREA REMANESCENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA NÃO OCORRÊNCIA DE ENCRAVAMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE TAMBÉM INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem consignou que "não ocorre o (.....) encravamento da área remanescente", bem como que "o caminho é praticável", pois, mal…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 01/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou processar o feito pelo rito sumário, ao entender que o caso dos autos refere-se à indenização de servidão administrativa, e não de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico (alínea 'c', inc. II, do art. 275 do Código de Processo Civil). 2. Para esmiuçar a questão, - saber se o caso cuida de hipótese de "in…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 09/12/2014
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, fundado nas conclusões do laudo pericial, decidiu pela inexistência de prejuízo passível de ser indenizado, em face da ausência de comprovação de eventual prejuízo causado pela servidão administrativa. Assim, a alteração das conclusões adota…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 15/05/2014
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VETO DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Rever as conclusões do Tribunal a quo a respeito da ocorrência de desapropriação indireta implica reexame do conjunto fático-probatório, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no Ag 1.019.882/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/8/2009). 2. Agravo…
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