Acórdão

ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA ESTADUAL EX OFFICIO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE NATUREZA PÚBLICA. CONGENERIDADE. MATRÍCULA ASSEGURADA. ARTS. 1º DA LEI 9.536/1997 E 49 DA LEI 9.394/1996. 1. Tanto o servidor transferido ex officio que for aluno de instituição de ensino superior quanto o seu dependente têm assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, observando-se, conforme o art. 99 da Lei 8.112/1990, a congeneridade entre as instituições de ensino. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 39.306/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 12/4/2012.)