Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/10/2011
TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. PARANÁ. ICMS. IPVA. COMPENSAÇÃO. DECRETO 418/2007. 1. Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação relativa a seus tributos, ainda que para fins do art. 78, § 2º, do ADCT, de forma que são legítimas as restrições do Decreto 418/2007 do Estado do Paraná. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 34.980/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 17…