Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. INVIABILIDADE. DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de se compensarem créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta. - O Estado do Paraná, por meio do Decreto n. 6.335/2010, aderiu à regra superveniente estabelecida pela EC n. 62/2009, que havia alterado os pressupostos de direito que fundam a pretensão da recorrente, facultando aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio do art. 97, § 1º, I, do ADCT, a opção pelo regime de pagamento a ser aplicado aos precatórios de sua responsabilidade, resultando na revogação tácita do § 2º do art. 78 do ADCT. É irrelevante, na espécie, em consequência, a discussão sobre a apontada inconstitucionalidade do Decreto n. 418/2007 Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 31.977/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 6/8/2012.)