Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Apesar de o quantum da pena ser inferior a 4 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes decorrentes de condenações transitadas em julgado diversas da utilizada para caracterização da reincidência - autoriza a imposição do regime fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 2. Ordem denegada. (HC n. 211.675/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 26/3/2012.)