Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPRESTABILIDADE PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA N. 444 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Consoante entendimento deste Superior Tribunal, inquéritos policiais e ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade (Súmula 444/STJ)." (HC 176.985/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 14/12/2011) 2. Dosimetria da pena refeita. Aplicação da Súmula n. 269 do STJ. 3. Ordem concedida, a fim de redimensionar a pena do paciente em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, 6 (seis) dias-multa. (HC n. 219.787/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 19/3/2012.)