Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/03/2012
Data de publicação: 19/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 06/03/2012, p. 19/03/2012

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. 1. Tendo a parte autora completado os requisitos necessários à aposentação à data da vigência da EC n. 20/1998, desnecessário se faz a observância das regras de transição por esta previstas. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.057.491/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 19/3/2012.)

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