Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA INCAPACITANTE DETECTADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a recorrida possuía o direito à aposentadoria por invalidez desde quanto constatada a moléstia incapacitante, ou seja, 10.4.1986, de sorte que não se aplicam as modificações legislativas subsequentes - inclusive a Emenda Constitucional nº 41/03 -, sob pena de desrespeito ao direito adquirido. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.199.737/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 16/3/2012.)