Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012. 2. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 3. A Corte de origem é categórica em afirmar que desde 1994, o Servidor já apresentava registro, em sua ficha funcional, relacionado à sua condição de saúde. Pontuando que restou extrapolado em larga medida o prazo para se declarar a incapacidade permanente do autor, não sendo razoável supor que, diante do atual estágio da medicina psiquiátrica, tenham sido necessários 10 anos para se chegar à conclusão de que o transtorno que acometeu o Servidor o tornava incapaz para as suas atribuições. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no AREsp n. 209.602/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 24/8/2016.)