Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 359/STF. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FATOS OCORRIDOS ANTES DA EC 41/2003. 1. Trata-se de ação ordinária proposta contra decisão que determinou a redução de proventos de servidor aposentado por invalidez. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "o diagnóstico da doença incapacitante foi dado em 1994, uma vez que inexiste nos autos qualquer documento informando que o autor estava devidamente curado da neoplasia de próstata". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. A legislação aplicável à aposentadoria é aquela que vige no momento em que são reunidos todos os requisitos necessários à sua concessão. Súmula 359/STF. 4. In casu, incide a legislação vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Súmula 83/STJ. 5. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.158.378/DF, Rel. Ministra. Maria Thereza Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15.6.2010, DJe 2.8.2010; ARESp 1.063/PA, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 30.3.2011. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 20/5/2011.)