Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXAME. SÚMULA 5/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base no exame de cláusulas editalícias do certame licitatório, tornando-se inviável a análise da questão no âmbito do recurso especial, em face do impedimento contido da Súmula 5/STJ. 2. Para verificar a adequação da via eleita, à luz do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.533/51, é imprescindível revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. A perda superveniente de objeto de mandado de segurança em decorrência da adjudicação do objeto licitado ocorre apenas quando o writ é impetrado para impugnar ato no curso do procedimento licitatório, o que não é a hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.343.310/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 16/3/2012.)