Acórdão

PREVIDÊNCIA PRIVADA. "AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO". ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. EXTENSÃO À INATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o "auxílio cesta-alimentação", percebido pelos trabalhadores em atividade, não deve integrar a complementação de aposentadoria do inativo, por se tratar de verba indenizatória. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.243.175/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 15/3/2012.)