Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E DIREITO PROCESSUAL AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. "AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO". ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1. Segundo recente entendimento da Egrégia Segunda Seção desta Corte, o auxílio cesta-alimentação, percebido pelos trabalhadores em atividade, não integra a complementação de aposentadoria, não sendo, assim, devido aos inativos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.229.498/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012.)