JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
06/03/2012
Data de publicação
14/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 06/03/2012, p. 14/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS DE MODO SUFICIENTE. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO PRETÓRIO EXCELSO. INCIDÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. - Fundamentos do aresto hostilizado não infirmados de modo suficiente. Incidência do verbete n. 283 da Súmula do STF. - É vedado em recurso especial o reexame de matéria de fato. Nesse sentido, o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.254.587/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 14/3/2012.)
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