Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE JUROS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO QUE DECIDIU AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. - Nas ações em que pretendidas as diferenças de correção decorrentes dos expurgos inflacionários, é possível ao consumidor requerer, em ação individual autônoma, o pagamento de juros contratuais por todo o período até o efetivo pagamento, ainda que não tenham sido deferidos em anteriormente ajuizada ação civil pública por ausência de pedido - Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no AREsp n. 7.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 12/3/2012.)