Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial deste STJ no julgamento de QO no AG nº 1.154.599 - SP, decidiu que deve ser negado conhecimento ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial por haver sido o tema objeto de julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 40.599/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 9/3/2012.)