Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 21/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/03/2012, p. 21/03/2012

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DO STJ. PROTOCOLO INTEGRADO. INADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTERNO. - A tempestividade dos recursos interpostos contra decisão proferida pelo STJ, a exemplo dos embargos de declaração e do agravo regimental, é verificada pelo protocolo interno desta Corte, não se admitindo o protocolo integrado para esse desiderato. - Agravo não provido. (RCDESP no AgRg no AREsp n. 15.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 21/3/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 18/10/2011

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO. PRETENSÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO INTEGRADO. NÃO UTILIZAÇÃO. POSTAGEM EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE. 1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. 2.- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, embora seja admitido o protocolo integrado do…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/06/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. PROTOCOLO INTEGRADO DO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA AOS RECURSOS ORIGINÁRIOS NO STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A tempes…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 26/08/2014

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1 Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. 2. A tempestividade do recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. 3. Agravo não provido. (RC…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 07/02/2012

AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO INTEGRADO. NÃO UTILIZAÇÃO. POSTAGEM EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE. 1.- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, embora seja admitido o protocolo integrado do recurso especial, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. 2.- No caso, o próprio Tribunal de origem afirma que não foi utilizado do…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 15/03/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA. REGIMENTAL. PROTOCOLO INTEGRADO. DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. A tempestividade dos recursos interpostos para impugnar decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que ocorre com os embargos de declaração e o agravo regimental, é aferida pelo protocolo interno deste Tribunal, não…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas