Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA. REGIMENTAL. PROTOCOLO INTEGRADO. DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. A tempestividade dos recursos interpostos para impugnar decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que ocorre com os embargos de declaração e o agravo regimental, é aferida pelo protocolo interno deste Tribunal, não se admitindo o protocolo integrado para esse fim. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag n. 1.379.064/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 26/3/2012.)