Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 20/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 13/03/2012, p. 20/03/2012

Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS SUBSTANCIALMENTE VAZIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. I. Tratando-se as alegações finais de peça essencial para a defesa do acusado, o oferecimento de peça substancialmente vazia configura constrangimento ilegal. II. Deve ser anulada a ação penal desde as alegações finais, restituindo-se a liberdade do paciente. III. Ordem concedida. (HC n. 166.557/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012.)

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