Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DE CONTEÚDO GENÉRICO. PEÇA DEDUZIDA POR DEFENSOR SUSPENSO DOS QUADROS DA OAB. EIVA. RECONHECIMENTO. 1. A garantia da ampla defesa biparte-se na autodefesa e na defesa técnica, sendo esta última irrenunciável. Nesse diapasão, revela-se nulo o processo no qual são apresentadas alegações finais genéricas, sem enfrentar fatos e provas da ação penal, além de a petição ter sido subscrita por profissional suspenso dos quadros da OAB. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para anular a ação penal a partir do oferecimento das alegações finais, inclusive. (HC n. 130.941/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 1/10/2012.)