Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Vasco Della Giustina
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 11/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 13/03/2012, p. 11/04/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. 1. A presente impetração não comporta conhecimento, uma vez que os autos não foram devidamente instruídos, pois não houve a juntada da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. Habeas corpus NÃO CONHECIDO. (HC n. 210.195/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 11/4/2012.)

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