Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 22/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 13/03/2012, p. 22/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. - A verificação acerca do meio menos gravoso ao devedor na execução demanda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. - Preenchidos os requisitos necessários, é possível que a penhora recaia sobre percentual do faturamento da empresa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 23.548/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 22/3/2012.)

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