Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 13/03/2012, p. 22/03/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 13/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. MATÉRIA DE PROVA. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.334.365/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 22/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 13/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONVENIÊNCIA. VERBETE N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.208.796/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 22/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 12/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEIS ESTADUAIS N. 10.705/2000 E 10.992/2001. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.243.673/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 19/6/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. VERBA HONORÁRIA. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Não se conhece do recurso especial quando a jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido do v. aresto recorrido (enunciado n. 83 da Súmula desta Corte). - É vedado em recurso especial o reexame de provas, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 79…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO. DEVER DO ESTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.281.405/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/20…
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